Domingo, 25 de Agosto de 2013

As Leis Pragmáticas

Suas Majestades o Bravo, o Príncipe Perfeito, o Piedoso, o Desejado, o Restaurador, o Pacífico, o Magnânimo, o Reformador, têm em comum o facto de terem sido nossos bem-amados reis e se terem ocupado com desvelo dos nossos vestidos e comeres.

 

As intenções sempre foram o confinar as pessoas à classe em que nasceram, hábito que, com grande dano das maneiras, se foi perdendo até à extinção; evitar a sangria de recursos para o exterior; e, quando começou a haver teorias sobre a gestão económica do País, favorecer a substituição de importações, como neste delicioso trecho:

 

"Dom Pedro, por Graça de Deus Príncipe de Portugal e dos Algarves (...).

Primeiramente ordeno e mando que nenhuma pessoa de qualquer condição, grau, qualidade, título, dignidade, por maior que seja, assim homens como mulheres, (...) possa usar, nos adornos das suas pessoas, filhos e criados, casa, serviço e uso, que de novo fizer, de seda, rendas, fitas, bordados as guarnições que tenham ouro ou prata fina ou falsa (...).

Nenhuma pessoa se poderá vestir de pano que não seja fabricado neste reino; como também não poderá usar de voltas, de rendas, cintos, talins, e chapéus que não sejam feitos nele.

Lisboa, a 25 de janeiro de 1677."

 

Cada nova Pragmática confessava entristecida o fracasso das anteriores. E não se pode passar os olhos por este assunto sem pensar que a Pragmática de 1535, que

 

"vedava aos homens o uso de vestidos que arrastassem pelo chão, passando a ser usados pelo artelho, assim como o uso de luvas perfumadas"


bem poderia ser repescada hoje, com as devidas adaptações, para reprimir a moda deplorável das calças com ganchos pelo joelho e cintura baixa, usadas com o propósito funesto de exibir o elástico das cuecas.

 

As penas previstas por desobediência à lei iam da prisão ao degredo e multas, o que, para os critérios de hoje, salvo no que toca às multas, parece um tanto obsoleto. Todo o assunto parece obsoleto.

 

Parece. Mas não é: porque a História tem esta constante de as coisas, quanto mais mudam, mais parecerem na mesma, se nos dermos ao trabalho de procurar a constância por baixo do progresso. Dantes, o Poder achava que devia regular o comportamento dos súbditos para manter as coisas dentro de uma ordem divinamente estabelecida, benéfica para todos.

 

E agora acha que se deve regular o comportamento dos indivíduos não apenas para beneficiar a comunidade mas também os próprios indivíduos.

 

Onde está então a constância? Está nisto: o Poder sabe; e o cidadão ignora.

publicado por José Meireles Graça às 17:10
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