Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013

Pesos e contrapesos

E estamos nisto: Se o TC declarar a inconstitucionalidade das normas nas quais o Presidente tem dúvidas, cai-nos o céu em cima da cabeça; se não, toda a esquerda lembrará a suspeitíssima nomeação política dos Senhores Conselheiros, que explicará a decisão "favorável" ao Governo.

 

Entretanto, há tempo para pareceres sábios sobre o TC e a Constituição. Tropeçando neles, leio com atenção - tenho gostos estranhos em matéria de leituras.

 

Consideremos neste artigo o passo que diz: "... não é para isso que o Tribunal Constitucional serve. Pelo contrário, para além de servir para nos lembrar que temos uma Constituição, que somos filhos do constitucionalismo, serve também para nos recordar que no nosso sistema de checks and balances ..."

 

Para mim, este é o nó do problema: checks and balances. Uma Constituição, se serve para alguma coisa além da necessidade óbvia de regular o jogo político e a organização do Estado, é para defender o cidadão - dos abusos de outros cidadãos, e isso garante-se principalmente com o princípio da igualdade perante a Lei e o monopólio da violência por parte do Estado; e dos abusos do próprio Estado, e isso garante-se principalmente com a independência dos tribunais, o princípio da legalidade e uma longa lista de direitos, liberdades e garantias.

 

Mas a nossa prolixa Constituição foi, na lista dos direitos, longe de mais, porque quis garantir direitos económicos muito para além do da propriedade privada. E como boa parte deles só se pode exercer retirando recursos a uns para oferecer a outros, criou dois problemas: um o do crescimento das agências encarregadas da colecta, da distribuição e da fiscalização, em si mesmas improdutivas e consumidoras de recursos; e outro o da criação da crença difusa de que o mecanismo da criação de riqueza não é afectado pelas necessidades crescentes da colecta de impostos.

 

Esta mecânica infernal não podia acabar bem. E porque a patente contradição entre necessidades e recursos para as satisfazer recomendava uma impossível marcha-atrás no exercício dos direitos: enveredou-se, com o pano de fundo do crédito barato e abundante que o Euro propiciou, pelo caminho de gastar agora e ver depois - o que a longa lista de investimentos públicos patetas, na esperança louca de pôr o Estado a dinamizar a economia, contribuiu para agravar.

 

Dissesse a Constituição que a despesa pública não pode ultrapassar xis por cento do PIB; ou que os impostos sobre o rendimento não podem ir além de ípsilon; ou colocasse obstáculos à contracção de empréstimos e assunção de outros encargos para futuro: e teríamos um bom conjunto de balances que o TC haveria que ter em conta.

 

Mas é claro que não pode o Tribunal ver na Constituição o que lá não está; e, se lá estivesse, não precisaria provavelmente de ver - não tínhamos chegado aqui.

 

Razões por que, por ínvios caminhos, acabo por dar aos pesos e contrapesos tanta ou mais importância que a que lhes atribui o autor do texto referido acima. Mas temo que não estejamos exactamente a falar dos mesmos.

publicado por José Meireles Graça às 13:04
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