Terça-feira, 8 de Dezembro de 2015

Atenção!

 

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“(Anselmo Crespo): Portanto, não vai dissolver o parlamento caso Pedro Passos Coelho lhe peça para dissolver o parlamento por ter apoiado uma medida do governo?

Quanto à dissolução, a questão é muito simples. Na nossa constituição, desde 82 (foi a revisão que alterou os poderes presidenciais, e que vale até hoje), há dois poderes de excepção que tem o presidente da República, digamos, duas armas atómicas. No dia-a-dia tem o controlo, tem a possibilidade de vetar os decretos-leis do governo, o que é definitivo, ou de vetar suspensivamente as leis da Assembleia e de controlar o que faz o governo. Mas depois tem, para os períodos de crise, duas armas atómicas. Uma que nunca foi usada, que é exonerar o primeiro-ministro. Como se exige que haja qualquer facto ou situação que ponha em causa o regular funcionamento das instituições, nunca nenhum presidente a utilizou. Preferiram dar o salto e utilizar o poder de dissolver – invocando que está em causa o regular funcionamento das instituições. O que é muito curioso, porque dissolver devia ser mais extremo do que exonerar. Porque teoricamente pode um governo ir abaixo e haver, no quadro do mesmo parlamento, a possibilidade de encontrar outro. Mas não. Todos os presidentes anteriores, incluindo o actual, recorreram ao poder de dissolução sempre que entenderam que havia uma situação em que estava em causa, ou podia estar em causa, o regular funcionamento das instituições.

 

(Clara de Sousa): Em que circunstâncias admitiria usar esse poder?

Eu aí vou dizer exactamente o que digo aos meus alunos de Direito Constitucional desde o tempo em que votei a Constituição, depois acompanhei revisões constitucionais, e ensino Direito Constitucional. Que é, no caso de haver uma crise política, ou relativa ao governo ou relativa às relações entre o governo e os outros órgãos de soberania, uma crise grave, obviamente, que ponha em causa o funcionamento das instituições, mas além disso, que não haja a hipótese de encontrar uma solução alternativa no quadro do mesmo parlamento. Porque se houver é mais económico, para o país, não ir para eleições. E no caso de haver uma forte probabilidade de, como resultado das eleições, sair a solução do problema. O presidente Chirac chegou a presidente, dissolveu, para pôr a direita no poder, e o que aconteceu é que não houve direita no poder porque pura e simplesmente perdeu essa sua “aposta” e ficou com o mandato maculado. Quer dizer, a ideia de que se pode, à distância de 4 meses, 5 meses, 6 meses, dizer “ai!, eu vou dissolver, no dia tantos do tal, às tantas horas, porque eu antecipo que vai haver uma crise, e tal” – ninguém antecipa crises. O que eu desejaria é que não houvesse crises. E desejo que não haja crises. E acho que tudo se deve fazer para que não haja crises, até porque a governabilidade é importante neste momento de saída da crise. Se vier a ocorrer a crise, eu julgarei caso a caso, momento a momento. Quer dizer: não prescindo de exercer os meus poderes, mas esta coisa de dissoluções antecipadas não existe.

 

(AC): Maria de Belém deixou já claro que o não cumprimento dos tratados orçamentais, por exemplo, seria um motivo para dissolver o parlamento. O que lhe pergunto é: para si também seria um motivo?

Não, eu acho que há n situações, várias situações, em que nós podemos antever situações de crise. Não é apenas essa específica, há outras situações. Tão graves ou mais graves do que essa. O que não faz muito sentido neste momento é estar a dizer “eu antecipo que se vai verificar isso”. Eu desejo que isso não se verifique: desejo que os compromissos internacionais sejam cumpridos, desejo que a situação seja uma situação em que não há uma implosão da forma governativa, desejo que haja a resolução dos problemas económicos e financeiros dos portugueses, é isso que o presidente deve desejar.”

 

Para compreender isto basta estar com atenção, não é preciso fazer um desenho. Marcelo Rebelo de Sousa explicou muito bem que só dissolverá o parlamento se tiver a certeza que a “maioria” do dr. Costa se desfaz. Porque se as eleições lhe devolverem a mesma “maioria”, possivelmente reforçada, isso não será para Marcelo, como ele diz, uma “mácula”. Será uma desautorização.

 

publicado por Margarida Bentes Penedo às 19:53
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