Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

Dois pesos, duas medidas, ou alguém confia em sistemas de disciplina e de justiça inter pares?

2017-10-24 Justiça cega.jpg

Há vinte anos, tinha acabado de deixar de ser primeiro-ministro o Professor Cavaco Silva, um solicitador foi levado a tribunal por ter subornado uma juiz de direito com quinze mil contos, bom dinheiro agora e uma pequena fortuna à época, para tomar uma decisão a favor de um seu cliente. Como é de preceito sempre que um processo criminal envolve juízes de direito, a participação da juiz foi separada do processo ao solicitador e deu origem a um processo autónomo levado à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça para decidir sobre a sua submissão a julgamento.

No julgamento do solicitador os indícios existentes no processo foram considerados suficientemente sólidos para provar o crime de que era acusado, e ele foi condenado a pena de prisão. No STJ, os indícios existentes no processo foram considerados demasiado débeis para justificar sequer levar a juíza a julgamento, e o processo dela foi arquivado. O caso, que ainda teve umas sequelas nos jornais e noutros tribunais envolvendo jornalistas, um dos quais familiar da juíza, e indemnizações que não vêm ao caso, acabou com a condenação do solicitador por ter subornado a juiz e a ilibação desta por não haver nada que provasse que tinha sido subornada. Dois pesos, duas medidas.

No caso bem mais recente dos Vistos Gold, de que já foi deduzida a acusação mas ainda aguarda julgamento, também foram apanhados dois juízes de direito a alegadamente cometer crimes.

Um, com competências e responsabilidades no domínio dos serviços de informações, foi apanhado a alegadamente ajudar o principal réu a detectar e neutralizar os dispositivos de escutas que lhe tinham sido colocados no gabinete pela Polícia Judiciária. A ser verdade, cometeu um crime de perturbação do inquérito na forma consumada, crime que tem sido usado como argumento para sujeitar paletes de arguidos à situação, que não à pena, por ser uma decisão admnistrativa de um juiz de instrução e não uma decisão judicial de um tribunal, de prisão preventiva. O outro a alegadamente meter uma cunha ao principal réu para tentar vender a candidatos ao Visto Gold por uma pequena fortuna, três milhões de euros, um apartamento na cidade de Leiria onde nenhum apartamento vale sequer uma fracção do que vale o apartamento do amigo do José Sócrates no centro de Paris. A ser verdade, cometeu um crime de peculato na forma tentada.

O processo principal seguiu o seu percurso e acabou por resultar, pela força da solidez dos indícios, na acusação a uma data de gente, incluindo um ministro do governo anterior, e os processos autónomos aos dois magistrados submetidos à apreciação do STJ foram, também desta vez, arquivados pela força da debilidade dos indícios. Dois pesos, duas medidas. Mais uma vez.

E no intervalo entre estes dois casos não sei, porque não sou jornalista de tribunal, quantos mais terá havido em que magistrados judiciais foram dispensados de ir a julgamento por terem sido indiciados por crimes comuns por falta de solidez dos indícios que, no entanto foram considerados pelos tribunais que julgaram os outros participantes como suficientemente sólidos para constituirem provas dos crimes que indiciaram? Não sei, mas um único já seria demais.

Significa isto que alegadamente a magistratura judicial atribui a alguns dos seus membros, através da desvalorização subjectiva de indícios que no entanto são valorizados quando incidem sobre cidadãos comuns, uma imunidade na prática de crimes comuns que não está na lei nem há nenhum fundamento para aplicar? Alegadamente pode significar, mas quem sou eu, que nem sou juiz de direito nem sequer jurista, para julgar?

Vem isto agora a propósito do juiz desembargador que saltou para os títulos dos jornais por, com base numa mistura de preceitos bíblicos e um conceito de justiça medieval ou mesmo mais antiga, ter produzido um acordão onde considera, não apenas não condenáveis, como até louváveis, as agressões dos homens enganados às mulheres adúlteras que os enganam.

O caso tornou-se mediático, não por ser inédito, o mesmo juiz já tinha despachado com fundamentos semelhantes casos semelhantes, mas por se ter tornado mediático. E o Conselho Superior da Magistratura, o orgão disciplinar dos juízes composto por oito juízes, o presidente do STJ, um conselheiro, dois desembargadores e quatro juízes de direito, eleitos pelos juízes, dois vogais nomeados pelo PR e sete nomeados pela AR, ou seja, onde os juízes não têm formalmente a maioria se bem que se possa admitir que na prática acabem por ser eles a determinar a dinâmica de funcionamento do orgão, já se pronunciou e deu a entender que é possível que não faça nada, porque "nem todas as proclamações arcaicas têm relevância disciplinar". Isto num país em que se pondera com fundamento legal levar à justiça um comentador de televisão por dizer que não queria casar com as bloquistas, nem dadas, ou uma editora de livros escolares por lançar livros de exercícios para as férias em versões para menino e para menina. Dois pesos, duas medidas, para variar.

O que já se devia ter tirado disto tudo, e de tudo o que o precedeu até à origem dos tempos, é que, se calhar, ou talvez já se possa ir dizendo que certamente, a arquitectura actual do sistema disciplinar e judicial que sujeita os magistrados, baseado na fiscalização inter pares, não consegue responder simultaneamente à independência e irresponsabilidade que os magistrados devem ter para poderem administrar livremente a justiça, e à vigilância e exigência que a sociedade deve exercer sobre o trabalho deles. Em nenhuma área da actividade humana a auto-fiscalização é suficiente, mas apenas a fiscalização independente, e seria um milagre se funcionasse na justiça.

E eu já sou velho para acreditar em milagres.

publicado por Manuel Vilarinho Pires às 14:50
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