Quarta-feira, 2 de Novembro de 2016

Truques e alçapões

A Proposta de Lei para o Orçamento de 2017 tem mais de 250 páginas (a que se somam as do Relatório, mais de 270), redigidas, dada a natureza dos documentos, naquela mistura de juridiquês/economês que serve para disfarçar o facto de os economistas não saberem direito, e os juristas não saberem economia, ficando por explicar por que razão uns e outros não sabem  português. Não é que interesse muito: quem lê por obrigação não se apercebe, por ser no geral farinha do mesmo saco dos redactores, da moxinifada que os documentos são; e os cidadãos, do Orçamento, apenas querem saber se a sua pensão vai ser mexida, quando sejam pensionistas, se o ordenado vai subir ou não, sendo funcionários, e se lhe vão bulir no preço do café, do pão, do tabaco ou dos medicamentos, os mesmos e todos os outros.

 

No mais, vão-se apercebendo, através do fragor da luta partidária, de que aquela coisa excita muito a classe política; que estas ou aquelas categorias de cidadãos são beneficiadas ou prejudicadas; e que tudo isto interessa na realidade muito menos do que o estado de espírito de Jorge Jesus, que pode influenciar a carreira do Sporting no Campeonato, por estes dias fonte de grandes angústias. Os políticos, estes, os anteriores, e os futuros, estão lá é p'ra se encherem.

 

Que os meus concidadãos só se interessem pela coisa pública na exacta medida em que sejam directamente afectados é matéria que nem por ser natural deixa de causar alguma melancolia; que a maioria deles seja directa ou indirectamente dependente do Estado, e que portanto o Poder do dia não tenha nenhum projecto, nenhuma ideia, nenhuma iniciativa, que não consista em sossegá-los quanto ao presente, mesmo que com isso comprometa o futuro, é da natureza do poder socialista; mas que o descrédito da classe política seja aprofundado deliberadamente pelos governantes de agora, não apenas pelas escandaleiras que se vão sucedendo mas por iniciativas legislativas que garantem a impunidade e portanto o abuso - é intolerável.

 

Do que se trata? Abaixo transcrevo o art.º 200.º da Proposta (Capítulo XVII, Alterações Legislativas, pág. 214), cuja leitura não recomendo por a interpretação ser mais difícil do que a resolução de um caderno inteiro de problemas de sudoku, no escalão de expert, mas que deixo aqui apenas para que se perceba do que é que se fala quando nos referimos à produção legislativa actual. Sugiro portanto que quem leia o faça em diagonal, saltando para os comentários.

 

Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

 

Os artigos 46.º e 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alteradas pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de marco, passam a ter a seguinte redação:

 

Artigo 46.º

7 - Excluem-se do âmbito de aplicação da alínea b) do n.º 1 as transferências e subsídios concedidos pelas entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, no âmbito de Contratos Programa ou de Acordos e ou Contratos de delegação de competências, devendo os respetivos contratos ser remetidos ao Tribunal conjuntamente com as Contas de Gerência, justificando a despesa face ao fim para que foram concedidos.

 

Artigo 61.º

 

2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os membros do órgão executivo da camara municipal, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal no n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933.

 

Comentários

 

Do que se trata é de isentar de responsabilidade civil e criminal os membros do executivo municipal (uma formulação imprecisa, aliás: os vereadores que não têm pelouros atribuídos fazem parte do executivo mas não têm funções executivas, salvo na parte em que sejam chamados a votar em reunião) nos mesmíssimos termos dos membros do governo que "praticarem, ordenarem, autorizarem ou sancionarem actos referentes à liquidação de receitas, cobranças, pagamentos, concessões, contratos ou quaisquer outros assuntos sempre que deles resulte, ou possa resultar dano para o Estado".

 

Dito assim, isto parece defensável. Mas um assunto tão grave como a responsabilidade civil e criminal dos eleitos mais próximos dos eleitores é resolvido assim, de contrabando, numa proposta de Lei que nada tem que ver com esta matéria, soterrado numa floresta de artigos e palavreado sobre previsões de receitas e despesas? Por que razão o governo não faz esta proposta de lei separadamente?

 

Atentemos na redacção: "... e os membros do órgão executivo da câmara municipal..." Ó juristas de uma figa, a câmara municipal é o órgão executivo do Município, donde a formulação correcta seria "os membros da câmara municipal".

 

O Decreto nº 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933 (Fevereiro e não fevereiro, raios vos partam e ao vosso Acordo) assentava, para os então chamados corpos administrativos, no pressuposto de que haveria funcionários competentes para aconselhar as câmaras. E não apenas havia como eram um quadro especial dependente da Direcção-Geral da Administração Política e Civil, os oficiais do Quadro Geral dos Serviços Externos do Ministério do Interior, dos quais o Secretário da Câmara tinha competências próprias, incluindo o poder de bloquear pagamentos que excedessem as dotações orçamentais ou em obediência a deliberações nulas. Há hoje funcionários com estes poderes? Não há, por se entender que os poderes de funcionários não podem nunca sobrepor-se aos dos eleitos, por causa do efeito Mr. Humphrey. Faz algum sentido metê-los em trabalhos?

 

Depois, as câmaras municipais são agências de empregos para os boys do partido dominante, e os protégés do senhor presidente ou outra figura grada. E isto é assim mesmo, ou sobretudo, naquelas câmaras perdidas na planura alentejana, cujas moscambilhas costumam estar ausentes do noticiário, por os comunistas serem uma gente que sabe fazer as coisas, e que corta as asas a quem pretenda, além de ocupar um emprego inútil, enriquecer por conta própria. É na competência, conhecimentos, independência, e frontalidade dos funcionários que temos de confiar para impedir o presidente e os senhores vereadores de lesarem o interesse público? Ah. E podemos contar com os sindicatos, que o PCP controla, para se rebelarem contra esta responsabilidade agravada dos funcionários? Ah.

 

 

Não sei ainda o que disseram, ou vão dizer, os partidos, sobre esta matéria, mas suponho que o PSD e o PCP aprovam, porque têm gigantescas clientelas no “poder local”; que o CDS não, porque não tem; e que o BE dirá qualquer coisa irrelevante porque o BE diz sempre coisas irrelevantes, por muito que uma comunicação social acéfala, e uns eleitores volúveis e com a barba por fazer por causa das borbulhas, ou as axilas por depilar por causa do sexismo, julguem que aquela agremiação conta para alguma coisa.

 

É assim que estamos: o Tribunal de Contas, de vez em quando, incomodava uns autarcas (horrível palavra que leva itálico em jeito de desculpa por a usar). E, dada a sua lentidão, as câmaras queixavam-se (por certo, bastas vezes, com razão) de que o Tribunal funcionava como uma força de bloqueio.

 

Reforma-se o Tribunal? Dá-se-lhe meios? Não, que ideia. Dá-se poder aos sobas locais para comprar clientelas e votos. Como as eleições locais estão aí à porta, pode dizer-se que o art.º 200.º, além das suas outras qualidades, é oportuno.

publicado por José Meireles Graça às 01:43
link do post | comentar

Pesquisar neste blog

 

Autores

Posts mais comentados

177 comentários
16 comentários
10 comentários

Últimos comentários

O poeta? Acho que só na Venezuela e no Belize é qu...
Tem razão obviamente, mas há outros destinatários ...
Mas já era assim há dez, há vinte, há trinta...
Tem razão, mas o homem tem 94 anos ...
As sondagens não contam as opiniões da maioria dos...

Arquivos

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Links

Tags

25 de abril

5dias

adse

ambiente

antónio costa

arquitectura

austeridade

banca

banco de portugal

banif

be

bes

bloco de esquerda

blogs

brexit

carlos costa

cartão de cidadão

causas

cavaco silva

cgd

comentadores

comunismo

cortes

costa

crescimento

crise

crise política

cultura

daniel hannan

daniel oliveira

deficit

descubra as diferenças

desemprego

desigualdade

dívida

educação

eleições autárquicas

eleições europeias

empreendedorismo

ensino

estado social

euro

europa

férias

fernando leal da costa

fernando ulrich

fiscalidade

fmi

francisco louçã

geringonça

gnr

governo

grécia

greve

impostos

irs

itália

jorge sampaio

jornalismo

jugular

justiça

lisboa

malomil

manifestação

marcelo

marcelo rebelo de sousa

mariana mortágua

mário nogueira

mário soares

mba

miguel relvas

obama

oe 2017

orçamento

pacheco pereira

passos coelho

paulo portas

pedro passos coelho

política

portugal

ps

quadratura do círculo

raquel varela

renzi

rtp

sampaio da nóvoa

saúde

sns

socialista

sócrates

syriza

tabaco

tap

tribunal constitucional

ue

união europeia

urbanismo

vasco pulido valente

venezuela

vítor gaspar

todas as tags

Gremlin Literário no facebook

blogs SAPO

subscrever feeds

Sitemeter