A legitimidade legal de um governo de esquerda saído de forças que perderam as eleições é discutível? Naturalmente que sim. Podemos pedir opinião a especialistas em direito constitucional? Sim. Quantas opiniões diferentes teremos baseadas na nossa Constituição? Mais que uma? Quantas? Vamos ficar nas mãos dos senhores juízes do TC dedicados a interpretar princípios gerais? Daqui a quanto tempo e com que custos para a economia?
Artigo 187º
(Formação)
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
Se se adivinha que a legitimidade, restrita à Constituição, é discutível e subjectiva, então, a questão ainda é um problema?
Nota: penso que o que Costa e afiliados estão a tentar fazer não tem qualquer legitimidade moral. Mas, desde quando isso interessa em política?
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