Há notícias que não contêm novidade nenhuma.
É do domínio público que, para o governo e a maioria de esquerda que o sustenta, há cidadãos de primeira, que é indecente serem sujeitos a situações de precariedade laboral ou, noutro domínio, perderem as suas poupanças em investimentos financeiros, e cidadãos de segunda, que merecem é ir para o desemprego ou, noutro domínio, ninguém manda serem gananciosos e fazerem investimentos especulativos com o lucro na mira. Os funcionários públicos são cidadãos de primeira, assim como os investidores no BES, e os trabalhadores do sector privado que vão morrer longe da vista para não atrapalharem os primeiros na sua justa conquista de emprego para a vida, e podem levar com eles os especuladores no BPP.
Também é do domínio público que, nalguns sectores, e a Educação é aquele em que é mais evidente, o governo é tutelado pelos sindicatos sectoriais, o preço político pago pelo António Costa ao Partido Comunista Português para, sem empatia com ele nem com a ala esquerda do Partido Socialista que emergiu com a sua liderança e que dedica toda a empatia ao Bloco de Esquerda, lhe salvar a pele depois da derrota eleitoral que sofreu depois de ter prometido ao partido vitórias ainda mais claras que as do antecessor que ele conspirou para deitar borda fora. E que, neste sector, nem o ministro nem a secretária de estado estão autorizados a dar informações, quanto mais publicar legislação, que contrariem a tutela da Fenprof.
Talvez os governantes tenham sido induzidos em erro pelo anúncio feito pela Fenprof em Maio, depois de ter sido acusada de trair os seus associados professores em colégios privados com contrato de associação que viram o número de turmas drasticamente reduzido e se viram forçados a despedir professores e funcionários, de que lhes prestaria apoio jurídico se fossem despedidos ilegalmente? Como se essa promessa contivesse sinais de empatia com o drama desses professores do sector privado, e não apenas a intenção de os enganar fazendo chicana jurídica com os colégios que se viram forçados a despedi-los com justa causa por extinção de postos de trabalho e, portanto, sem qualquer hipótese de lhes reverter os despedimentos?
A verdade é que tanto o ministro, como a secretária de estado, afirmaram que iriam manter a possibilidade de vinculação aos quadros da função pública dos professores despedidos pelos colégios privados que perderam turmas que mantinham ao abrigo de contratos de associação, em igualdade de circunstâncias, ou de prioridade, com os professores contratados da rede pública, atribuindo aos professores dos colégios privados, cidadãos de segunda, um estatuto de cidadania que não têm, e permitindo-lhes mesmo competir pelos lugares escassos disponíveis com cidadãos de primeira, os professores da rede pública, que também concorrem a eles. Como se a igualdade tivesse de repente chegado à função pública!
Extravasaram as suas competências ao anunciá-lo sem primeiro o validar com a tutela, e levaram um discreto mas eficaz puxão de orelhas, tendo sido obrigados a alterar o diploma no sentido que nega o que tinham anunciado publicamente mas é exigido pela tutela, revogando essa possibilidade. Nos concursos, os professores oriundos dos colégios privados terão uma prioridade inferior à dos professores contratados da rede pública, o que significa que só serão colocados se houver mais vagas do que candidatos contratados da rede pública, que não há, o que significa que se foram despedidos ficarão no desemprego.
Se fossem governantes num país normal, numa democracia do tipo ocidental, a desautorização pela tutela de decisões que já tinham anunciado publicamente seriam motivo suficiente para apresentarem a sua demissão. Como não são, mas apenas ajudantes de sindicalistas, baixam as orelhas, obedecem e ficam.
A notícia não tinha, como se viu, novidade nenhuma.
Mais uma grande vitória do sindicalista Mário Nogueira, que não dá aulas há décadas, sobre professores que as dão.
* O cartaz que ilustra esta publicação foi alvo de uma queixa judicial por parte da Fenprof. Comunista censor durante o PREC, comunista censor por toda a vida.
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