Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013

Ninguém fiscaliza os fiscais

Quem circula nas auto-estradas tem o gosto de ser informado do preço dos combustíveis alguns quilómetros antes de chegar às áreas de serviço. Foi uma oportuna imposição dos poderes públicos, em atenção aos condutores portadores da doença de Alzheimer, que poderiam não se lembrar do preço do litro, que é igual em todas as auto-estradas.

 

As marcas também são indicadas previamente, não vá o condutor desprevenido, habituado a abastecer com a cor verde da BP, ser obrigado a abastecer com o laranja da Galp. Esses milhares de quadros de informação têm que ser actualizados sempre que o preço muda e custaram cerca de xis mil Euros, criando para cima de xis postos de trabalho na construção civil. Mas estas benfazejas consequências nem sequer eram o principal objectivo, mas antes reforçar a concorrência no sector dos combustíveis.

 

O objectivo não foi inteiramente atingido porquanto o produto é tão indiferenciado, as margens tão estreitas e os custos tão iguaizinhos, que o preço final, não obstante umas insinuações malévolas que andam por aí de abuso de posição dominante por parte da Galp, resulta exactamente igual - nas auto-estradas, que fora delas há aqui e ali um comércio rasca de combustíveis de linha branca, carecidos dos preciosos aditivos com que a Galp, segundo informação isenta da própria, enriquece os combustíveis de primeira.

 

Os tais painéis informativos são um lembrete, para quem precisa dele, que a regulação dos preços ou se faz por um mercado que funcione, ou não se faz: o Estado cria escassez e distorções quando fixa preços porque tem peninha dos consumidores, corrupção e aumento de custos quando regulamenta, e gargalhada nos casos restantes.

 

Estamos nos casos restantes: A Galp deve estar a tremer de medo com as novas competências da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, uma coisa decerto utilíssima que responde pela sigla EGREP.

 

«Ao Diário Económico, Artur Trindade, o secretário de Estado da Energia, defendeu que falta ao mercado uma 'monitorização específica' e que é necessário 'proteger os consumidores e assegurar um maior controlo dos custos energéticos'».

 

O Secretário Trindade é notavelmente pouco ambicioso: a "monitorização específica" deveria ser separada para a gasolina, o gasóleo e o gás, três produtos de tal modo diferentes, pela cor, o cheiro, e o grau de volatilização, que não se compreende fiquem reunidos debaixo do mesmo chapéu. E depois - não é verdade? - isto de "monitorizar" dá um trabalhão. Porquê então limitar desde já o número de postos de trabalho a criar, tanto mais que os quadros a recrutar são provavelmente jovens e licenciados, uma camada onde a taxa de desemprego é quase tão alta como a de emprego?

 

"A Deco já veio manifestar a sua satisfação com a medida, considerando que a indicação de preços de referência, que fará parte das novas atribuições da EGREP, poderá diminuir o valor dos preços pagos pelos consumidores".

 

Queres apostar, Decozinha, querida do meu coração? Eu, se fosse a ti, mudava mazé de paradigma (falo assim complicado, amor, porque sei que gostas destas frescuras): há décadas que reclamas por leis e fiscais; e já estás na fase de reclamar fiscais dos fiscais. Muda de paradigma, filha, muda, que esse peditório de mais Estado foi chão que deu uvas, mesmo que tu, e o Secretário Trindade, julguem que não - por falta de petróleo, não sei se estás a ver. 

publicado por José Meireles Graça às 21:29
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Sábado, 24 de Novembro de 2012

A supervisão - ão - ão

Sobre esta notícia, escrevi no feicebuque:

 

"Um verdadeiro choque. Nunca me passou pela cabeça que as gasolineiras, EDP, Vodafone, TMN, Optimus, bancos, seguradoras, fossem quadrilhas de aldrabões."

 

Ironia barata, já se vê. E devia ter escrito antes "companhias majestáticas", para incluir a RTP e a TV Cabo, as fornecedoras de água e as mais de que me esqueço, isto é, todas as empresas que fornecem bens essenciais, ou muito desejados, e que têm as suas relações com os clientes especialmente reguladas por lei (como a RTP), contratos de adesão (quase todas), supervisão (bancos, seguradoras, Galp), ou ainda por combinações de tudo ou parte disto.

 

A supervisão tem como objecto declarado "defender o consumidor", incentivar as "boas práticas" e outras intenções piedosas.

 

É preciso porém não ter experiência de vida para imaginar que o Banco de Portugal protege os clientes dos bancos - tirante o estatuto especial dos funcionários e em particular o dos dirigentes, o Banco de Portugal tem abundantemente demonstrado que não protege coisa alguma; a supervisão do sector dos combustíveis é uma anedota triste; e ninguém conhece o Instituto de Seguros de Portugal, mas quem já foi vítima de "sinistros" sabe o que é a bem oleada máquina da procrastinação das indemnizações.

 

Às vezes, salta para a opinião pública um caso mais caricato, como é este que a DECO denuncia. E o resultado da denúncia será o do costume: não é bem assim, a Alta Autoridade de Não Sei Quê não tem meios ou não tem competência, não há provas, quem foi aldrabado que não fosse parvo, no entretanto aguardemos o resultado do "inquérito" - ficamos com horror da Inquisição mas mesmo assim conservamos o gosto dos inquéritos, ainda que sem as fogueiras.

 

Há talvez alguma coisa a fazer, não para eliminar - não é possível - mas para diminuir o abuso: facilitar a imposição judicial de sanções sob a forma de indemnizações a atribuir aos lesados, não apenas para os ressarcir dos danos, mas também para castigar pessoalmente os responsáveis pela ofensa (punitive damages, um conceito que suponho alheio ao nosso ordenamento); e incentivar, sendo possível, o reforço da concorrência.

 

Agora, a solução da DECO é que não: "Em consequência das conclusões do estudo, a associação diz ser urgente a criação de um regulador para o setor que defenda os consumidores e fixe coimas realmente eficazes".

 

A DECO, coitada, devia remeter-se a estudos comparativos e deixar as "medidas" para quem de direito. Porque o que sugere é a vulgata de esquerda: mais serviços públicos, mais funcionários, mais supervisão - supervisionar a supervisão, neste caso e, aquando do inevitável falhanço, a apurar noutro estudo daqui a uns anos, supervisão da supervisão da supervisão.

 

Faço votos que quem refina não se lembre de baixar à qualidade do gasóleo branco, a fim de ficar justificada a diferença de preços. É que nestas coisas a impotência é a regra; e o efeito perverso também.

publicado por José Meireles Graça às 15:18
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